quarta-feira, 23 de janeiro de 2008

Grupo Municipal de "Os Verdes" e Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade de Vida da Assembleia Municipal de Lisboa preocupados com Tapada



Recebemos do Partido Ecologista Os Verdes, a seguinte informação:

"Foi solicitado pelo Grupo Municipal de "Os Verdes" que se incluísse na Ordem de trabalho da Comissão Permanente de Ambiente e Qualidade e Vida a situação da Tapada das Necessidades e que depois se preparasse uma recomendação para ser discutida e votada na Assembleia Municipal, tendo sido aprovada por unanimidade. "
Em anexo, a recomendação aprovada por unanimidade na sessão da Assembleia Municipal de ontem, dia 22 de Janeiro:
RECOMENDAÇÃO

Exm.ª Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal de Lisboa:

Encarrega-me a Sr.ª Presidente da Comissão Municipal Permanente do Ambiente e Qualidade de Vida, a mim Secretário da dita Comissão Municipal, de informar V. Ex.ª de que em Reunião Ordinária em 15 de Janeiro do ano corrente, esta Comissão tomou conhecimento da mais recente evolução da situação relativa à Tapada das Necessidades, incluindo a Audiência Prévia da iniciativa da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, onde anuncia a intenção de retirar as Portarias Sul e Este à responsabilidade da Junta de Freguesia dos Prazeres, entregando-as à Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, pela razão que alega de a este Ministério estar já afectado o antigo Palácio Real das Necessidades contíguo à mesma Tapada.

Decidiu a 2ª Comissão Municipal Permanente, pela unanimidade de todos os seus membros presentes na referida Sessão, enviar a V. Ex.ª a seguinte Recomendação, expressando o seu consenso, para ser apresentada, caso V. Ex.ª o considere adequado à luz das disposições regimentais, à apreciação e votação na Assembleia Municipal a ter lugar no próximo dia 22 de Janeiro corrente.

Considerando que:

Através de Protocolo estabelecido em 1990 entre o Ministério da Agricultura, a Câmara Municipal de Lisboa e a Junta de Freguesia dos Prazeres, a Tapada das Necessidades passou a estar aberta ao público, inicialmente apenas no período diurno em dias úteis e posteriormente também aos Sábados, Domingos e Feriados, situação que há longos anos era almejada pela população local e geral da Cidade:
O Protocolo definiu a vocação da Tapada das Necessidades como área privilegiada de investigação florestal em silvicultura urbana e zona de lazer para a população, constituindo um espaço de interesse público nas suas vertentes lúdicas e culturais, que urge preservar e utilizar em seu beneficio.
Este instrumento de colaboração entre as instituições signatárias foi sendo sucessivamente renovado até ao presente, reconhecendo-se em cada renovação a significativa recuperação do espaço que determinou.
Não tendo as construções existentes e espalhadas pela sua área sido beneficiadas porém pelo estabelecimento de Protocolo/s equivalente/s, estiveram estas negligenciadas por largos anos, com evidente prejuízo para a sua conservação e componente paisagística.
O conjunto do Palácio, Torre, Capela, Fonte Monumental, Jardins e Parque, incluindo todos os seus elementos escultóricos e decorativos, foram classificados de Interesse Público, pelo Decreto do Governo n.º 8/83 de 24JAN, com Zona Especial de Protecção a ser definida pela Portaria n.º 552/96 de 04SET do Ministério da Cultura.
Não obstante este facto, continuam a ser efectuadas transformações, modificações e construções no interior desse perímetro especial de Protecção, nomeadamente pelo próprio Ministério dos Negócios Estrangeiros, com desconhecimento total dos factos pela Câmara Municipal de Lisboa e outras entidades competentes.
No interior da Tapada encontra-se a funcionar desde as primeiras décadas do século transacto, uma Escola Básica e em anexo um Jardim Infantil, podendo as crianças usufruir, em pleno centro histórico de Lisboa, de área de recreio com localização privilegiada e extraordinária qualidade ambiental, que será de preservar a todo o custo.
A Tapada das Necessidades faz parte integrante do património verde da cidade de Lisboa, não devendo ser cedida a entidade com interesses particulares sobre esse espaço público.

A Comissão Municipal Permanente de Ambiente e Qualidade de Vida, recomenda à Câmara Municipal de Lisboa que, em sequência da aprovação unânime em Sessão de Câmara da Proposta n.º 504/2007 de 22NOV, proceda com urgência no sentido de:

Promover a celebração de Protocolo de Colaboração para a conservação e gestão da Tapada das Necessidades, assumindo a Câmara Municipal de Lisboa os respectivos encargos, mediante a transferência pelo Estado dos correspondentes recursos.
Obter que a classificação de Interesse Público seja alargada à proibição de quaisquer construções novas.
Definir o Regime Geral de utilização de funções do Estado em edificações no interior da Zona Especial de Protecção.
Atribuir a utilização das edificações abandonadas a actividades do interesse da população local, compatíveis com a salvaguarda do património, estabelecendo para o efeito os Protocolos que encontre adequados com a Junta de Freguesia.
Incumbir os serviços municipais de definir e quantificar a reabilitação das construções, espaços e caminhos, assim como os encargos decorrentes da sua manutenção, no objectivo de continuidade de abertura e fruição gratuita pelo público em circunstâncias idênticas às decorrentes do cumprimento dos Protocolos ora em vigor.
Vincular a Câmara Municipal e os outros intervenientes à permanência na sua localização actual da Escola Básica n.º 128, assegurando a sua conservação e optimização do respectivo equipamento escolar.

O Secretário da 2ª Comissão Municipal
(João de Magalhães Pereira)
Foto: Rosário Fernandes

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