segunda-feira, 27 de outubro de 2008

Protocolo assinado entre o Ministério da Agricultura e a Câmara Municipal de Lisboa, da cedência por 50 Anos da Tapada das Necessidades






Divulga-se pelo seu interesse o PROTOCOLO CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS E A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA SOBRE A GESTÃO, REABILITAÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO DA "TAPADA DAS NECESSIDADES"

PROTOCOLO

A CELEBRAR ENTRE

O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS

E A CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA

SOBRE A GESTÃO, REABILITAÇÃO, MANUTENÇÃO E UTILIZAÇÃO

DA “TAPADA DAS NECESSIDADES”

Entre,

por um lado,

O MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, pessoa colectiva pública nº 600 015 823, com sede em Praça do Comércio - Lisboa, representado pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas o Exmo. Senhor Jaime de Jesus Lopes da Silva, com poderes para o acto, doravante designado por “MADRP

e,

por outro,

O MUNICÍPIO DE LISBOA, pessoa colectiva nº 500 051 070, com sede na Praça do Município, em Lisboa, representado pelo Exmo. Senhor ..................................................., com poderes bastantes para o acto, doravante designado por “CML”,

Considerando que:

  1. A “Tapada das Necessidades”, enquanto conjunto que compreende o Palácio das Necessidades, composto pelo edifício conventual, a torre e a capela; os seus jardins e o respectivo parque, com elementos escultóricos e decorativos, a fachada palaciana e a fonte monumental, foi classificada como Imóvel de Interesse Público pelo Decreto do Governo nº 8/83, de 24 de Janeiro, com zona especial de protecção definida pela Portaria nº 552/96, de 7 de Outubro, do Ministério da Cultura;

  1. A “Tapada das Necessidades” está classificada no Plano Director Municipal de Lisboa na categoria de «Quintas e Jardins Históricos»;

  1. A “Tapada das Necessidades” constitui um conjunto de notável relevância do ponto de vista cultural, histórico, arquitectónico, paisagístico e ambiental;

  1. A “Tapada das Necessidades” constitui também um espaço privilegiado de lazer para a população, na sua vertente lúdica e cultural, cujo acesso generalizado deve ser garantido;

  1. A “Tapada das Necessidades”, por quanto fica exposto, constitui um espaço que urge reabilitar, dinamizar e colocar à disposição de todos;

  1. A utilização do espaço da “Tapada das Necessidades” esteve, até recentemente, afecta à Estação Florestal Nacional do Instituto Nacional de Investigação Agrária (actual Instituto Nacional de Recursos Biológicos, I.P.), organismo integrado no MADRP;

  1. O MADRP mantém a “Tapada das Necessidades” afecta à sua utilização e pretende garantir que a gestão do espaço em apreço possa cumprir a sua missão de protecção, divulgação e fruição generalizada de um conjunto patrimonial de inegável interesse público, com elevados níveis de eficiência, eficácia e economia;

  1. Na prossecução das suas atribuições, o MADRP tem ainda interesse em intervir na reabilitação da “Tapada das Necessidades”;

  1. Na prossecução das suas atribuições, a CML também tem interesse em intervir na gestão, reabilitação e manutenção do edificado e dos espaços verdes da “Tapada das Necessidades”;

  1. Na prossecução das suas atribuições, a CML tem interesse em manter o acesso público gratuito à “Tapada das Necessidades”;
  2. A manutenção dos espaços verdes que integram a “Tapada das Necessidades” tem sido da responsabilidade da Câmara Municipal de Lisboa desde 1990, data em que foi também garantido o seu acesso ao público;


é livremente e de boa-fé celebrado o presente Protocolo, que se enquadra pelos considerandos supra enunciados e se regerá pelas cláusulas seguintes:

Cláusula Primeira

(Objecto)

O presente Protocolo tem por objecto a definição, entre as Partes, dos termos e condições de cooperação no que respeita à gestão, reabilitação e manutenção do espaço da “Tapada das Necessidades”, com vista à divulgação e fruição generalizada do referido conjunto patrimonial, de inegável interesse público.

Cláusula Segunda

(Compromissos do MADRP)

Para efeito do presente Protocolo, o MADRP:

  1. Cede à CML, a título precário, a utilização do conjunto de edifícios e estrutura verde que integram a “Tapada das Necessidades” (com excepção da Escola Básica, respectivo Jardim de Infância e “Casa do Regalo”), conforme se encontra assinalado no Anexo I ao presente Protocolo e dele faz parte integrante para todos os efeitos;
  2. Autoriza a CML a realizar as obras inerentes ao cumprimento das obrigações resultantes do presente Protocolo, sem prejuízo da necessidade de obtenção dos devidos pareceres e autorizações junto de quaisquer outras entidades competentes para o efeito;
  3. Autoriza a CML a ceder a terceiros, nas condições que entender por convenientes, nos limites resultantes da lei e consagrados no presente Protocolo, a utilização e reabilitação do edificado que ora lhe é cedido pelo MADRP;
  4. Autoriza a CML a fazer suas quaisquer receitas resultantes da cedência prevista na alínea anterior e que devem ser reinvestidas na valorização do espaço;
  5. Atribui à CML, através do Fundo Florestal Permanente, a quantia de € 300.000,00, destinada a comparticipar os custos inerentes à reparação dos pavimentos e do sistema de drenagem da “Tapada das Necessidades”, bem como à limpeza da mata incluída no seu perímetro.


Cláusula Terceira

(Compromissos da CML)

Para efeito do presente Protocolo, e como contrapartida da cedência prevista na alínea a) da Cláusula anterior, a CML, compromete-se a:

  1. Garantir a gestão, reabilitação e manutenção do edificado e dos espaços verdes que lhe são cedidos;
  2. Realizar as obras inerentes ao cumprimento das obrigações resultantes do presente Protocolo e a obter os devidos pareceres e autorizações junto de quaisquer outras entidades competentes para o efeito;
  3. Garantir a continuação do acesso público gratuito à “Tapada das Necessidades”;
  4. Proceder à instalação e manutenção do mobiliário urbano necessário à fruição do espaço público da “Tapada das Necessidades” (mesas, bancos, papeleiras, contentores, bebedouros);
  5. Assegurar a manutenção corrente dos espaços verdes da “Tapada das Necessidades”, bem como a limpeza decorrente do seu uso pelo público;
  6. Participar, directamente ou através de terceiro que lhe suceda nos termos da alínea c) da Cláusula Segunda, na organização da vigilância/segurança do conjunto de edifícios que integram a “Tapada das Necessidades”, e agora lhe são cedidos, bem como das respectivas entradas Sul e Norte.
  7. Proceder à inventariação do património arbóreo existente no perímetro da “Tapada das Necessidades”;
  8. Divulgar, através dos seus canais institucionais (site Lisboa Ambiente, Canal Lisboa, newsletter e-polen), o património arbóreo existente no perímetro da “Tapada das Necessidades”;
  9. Elaborar relatórios anuais da sua intervenção na “Tapada das Necessidades”, no âmbito do presente Protocolo;
  10. Efectuar o pagamento dos consumos de água e de electricidade, devendo, para o efeito, proceder à instalação de contadores próprios onde estes ainda não existam;
  11. Garantir que um dos espaços integrantes do edificado que lhe é cedido pelo presente Protocolo é dedicado à prestação de informações sobre assuntos relacionados com a agricultura.


Cláusula Quarta

(Vigência)

O presente Protocolo produzirá efeitos a partir da data da sua assinatura e vigorará por um período mínimo de 50 anos, prorrogável por acordo expresso e escrito das Partes nesse sentido.

Cláusula Quinta

(Incumprimento)

1 - O incumprimento, por qualquer das Partes, das obrigações resultantes do presente Protocolo, confere à outra o direito à rescisão do mesmo, desde que a situação de incumprimento se mantenha após o decurso do prazo de 90 dias a contar da data do envio de comunicação à Parte faltosa, registada sob aviso de recepção, com a invocação dos respectivos fundamentos.

2 - A rescisão prevista no número anterior não confere à Parte faltosa o direito a qualquer indemnização ou compensação, mas não prejudica o dever de aquela ressarcir os prejuízos daí decorrentes.

Cláusula Sexta

(Entrega dos espaços cedidos)

Finda a vigência do presente Protocolo, a CML deverá proceder à entrega ao MADRP dos espaços cuja utilização lhe tenha sido cedida por efeito do mesmo, ficando pertença deste todas as benfeitorias neles realizadas, sem que à CML assista direito a qualquer indemnização ou compensação.

Cláusula Sétima

(Alterações)

Toda e qualquer alteração ou aditamento ao presente Protocolo exige a forma escrita e o acordo das Partes.

Cláusula Oitava

(Anexos)

Faz parte integrante do presente Protocolo, para todos os efeitos, o seguinte Anexo:

a) Anexo I – Fotografia aérea com delimitação do edificado e estrutura verde abrangidos pelo presente Protocolo.

Feito e assinado em Lisboa, aos _ dias do mês de _____de 200_, em dois exemplares de __ folhas cada, ficando cada um na posse de cada uma das Partes.

Pelo MADRP

Pela CML

O protocolo foi assinado em Lisboa, no passado dia 24 de Outubro de 2008, pelo *MADRP* e pela *CML*

LFM (recolha fotográfica e textual)

2 comentários:

Maria Lua disse...

Finalmente!
Espero que a Tapada volte a ser feliz...
Obrigado e muita SORTE para que o sonho se concretize.
:-)

Anónimo disse...

isto significa que se pode usar o espaço como qualquer outro jardim da cidade de lisboa? fazer picnics, levar grupos de crianças,etc??????